Avisos Legais

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Termos de Uso

O acesso e a permanência do usuário neste site implicam concordância plena, inequívoca e irrevogável com os presentes Termos de Uso. O simples ato de navegação configura manifestação válida de vontade, nos moldes do artigo 107 do Código Civil.

A G Shop Oficial reserva-se o direito potestativo de revisar, alterar, atualizar ou suprimir quaisquer disposições aqui contidas, sem a necessidade de notificação prévia ou anuência do usuário. A continuidade da utilização após a publicação das modificações importará aceitação tácita e integral das novas disposições, consoante o artigo 111 do Código Civil, que admite a aceitação tácita quando decorre de comportamento inequívoco.

Direito de Arrependimento

Nos estritos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), será facultado ao consumidor exercer o direito de arrependimento exclusivamente no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados da efetiva entrega do produto.

Para tanto, o produto deverá ser restituído em perfeitas condições, desacompanhado de indícios de uso, avarias ou manuseio inadequado, com embalagem original e todos os acessórios, sob pena de perda do direito. Decorrido o referido prazo, extingue-se automaticamente a possibilidade de arrependimento ou devolução, sendo vedada a prorrogação contratual deste benefício legal.

Todas as solicitações deverão ser formalizadas, por escrito, unicamente através dos canais oficiais da empresa, sujeitando-se à análise técnica quanto ao atendimento integral das condições aqui estabelecidas. O não atendimento a quaisquer dos requisitos acarretará indeferimento imediato da solicitação.

Propriedade Intelectual e Responsabilidade

É expressamente proibida, sob as sanções civis e penais cabíveis, a reprodução total ou parcial, em qualquer meio ou forma, do conteúdo disponibilizado neste site sem prévia autorização escrita da G Shop Oficial. O descumprimento constituirá contrafação nos termos da Lei nº 9.610/98, sujeitando o infrator às penalidades previstas, incluindo indenização por perdas e danos, sem prejuízo das sanções criminais aplicáveis.

O infrator responderá solidariamente, de acordo com o artigo 942 do Código Civil, por todos os danos diretos ou indiretos decorrentes da prática ilícita, independentemente de culpa, sendo ainda facultado à empresa adotar medidas judiciais imediatas para resguardar seus direitos.